SÃO PAULO, SP, 6 de
outubro (Folhapress) - A Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público aprovou na quarta-feira (2) proposta que impede a
administração pública de praticar atos que provoquem a paralisação de
obras iniciadas por gestão anterior. As informações são da Agência
Câmara.
A medida está prevista no projeto de lei complementar do deputado
Laercio Oliveira (PR-SE). Pelo texto, que altera a Lei de
Responsabilidade Fiscal, o governante -prefeito, governador ou
presidente da República- fica obrigado a respeitar o cronograma de obras
estabelecido por seu antecessor, e encarregado de adotar as medidas
suficientes ao regular o andamento das ações.
A proposta, também determina que as
logomarcas
e demais imagens representativas do governo sejam as mesmas para todos
os governos que se sucederem, vedado o desrespeito aos padrões.
O relator, deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), apresentou parecer pela
aprovação
da matéria. Para ele, o projeto reduz a influência dos governos no
andamento das obras, transferindo aos novos gestores a obrigação de
respeitar ao cronograma de obras previamente estabelecido.
"Nesse mesmo sentido,
buscando
evitar que determinada obra seja associada à ideologia do governo que a
iniciou ou lhe deu continuidade, o texto também determina que as
imagens representativas de governo sejam únicas, não podendo ser
alteradas para identificar este ou aquele partido", completou Castelo
Branco.
Nenhum comentário:
Postar um comentário